O
Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 15 de dezembro, Ação
Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP) contra o
prefeito de Alcântara, Domingos Santana da Cunha Júnior, e o secretário
de Educação, Daniel das Chagas Mendes, requerendo o envio, em 10 dias,
ao Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
a prestação de contas dos recursos recebidos pelo fundo, no período de
janeiro a novembro deste ano.
Na manifestação, o titular da
Promotoria de Justiça da Comarca, Raimundo Nonato Leite Filho, solicita,
ainda, o encaminhamento mensal ao Conselho dos demonstrativos das
despesas realizadas com os recursos recebidos. Requer também que os
gestores se abstenham de dificultar o acesso às prestações de contas do
fundo, o que contraria a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007,
que regulamenta o fundo.
O prazo solicitado pelo MPMA para o
cumprimento dos pedidos é de 10 dias, sob pena de multa de R$ 10 mil
diários, cujo montante deve ser pago, individualmente, pelo prefeito e
pelo secretário.
RECUSA
A ACP foi motivada por denúncias de
integrantes do Conselho, que relataram que o prefeito negava-se a
disponibilizar qualquer relatório ou documento relativo aos gastos do
fundo no período.
Segundo o representante do MPMA, não é
a primeira vez que Domingos Cunha Jr. se recusa a disponibilizar ao
Conselho e ao Ministério Público os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais dos recursos repassados e recebidos do Fundeb.
Ainda de acordo com o promotor de
justiça, Cunha Jr. também criou obstáculos para apresentar a prestação
de contas do fundo relativa ao ano de 2014, motivando o ajuizamento de
outra ACP.
"É visível o descaso do prefeito em
atender às requisições e recomendações do MPMA, referentes à prestação
de contas dos recursos do fundo. Além disso, ele continua criando
empecilhos à análise das contas pelo conselho", destaca Raimundo Nonato
Leite Filho, na ação.
Para o promotor de justiça, o
secretário de Educação também fere os princípios da legalidade,
moralidade e transparência quanto ao gerenciamento das verbas públicas.
O município de Alcântara fica localizado a 427 km de São Luís.
Redação: CCOM-MPMA
Nenhum comentário:
Postar um comentário