O Ministério Público do Maranhão, por
meio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente de Ferrer,
ajuizou, em 27 de novembro, uma Ação Civil Pública contra Mário Lucas
Pinto Filho, ex-presidente da Câmara Municipal de Cajapió, por
irregularidades na prestação de contas referentes ao exercício de 2006.
A promotora de justiça Alessandra
Darub, autora da ação, destaca que há fortes indícios de desvio de
verbas públicas, constituindo ato de improbidade administrativa. "Não
existiu prestação de contas, mas uma tentativa desesperada de forjar
contas", afirmou.
Entre as irregularidades encontradas, a
representante do Ministério Público informou que não foram encaminhados
ao Tribunal de Contas do Estado os documentos necessários para a
prestação de contas, além da realização de despesas sem licitação e
falhas na concessão de diárias.
Desse modo, o MPMA requer a condenação
do ex-gestor à perda da função pública, suspensão dos direitos
políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem
vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ou
receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.
Em caso de condenação, a ACP
estabelece o prazo de 24 horas para o pagamento da dívida, no valor de
R$ 8.900,00, atualizados e acrescidos dos juros legais, sob pena de
serem penhorados o bens do ex-gestor.
Termo judiciário da Comarca de São Vicente de Ferrer, o município de Cajapió fica localizado a 314 km de São Luís.
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