O
Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, em Ação Civil Pública
(ACP) contra o Governo do Estado e a Fundação Sousândrade, em 2 de
dezembro, a imediata inclusão no edital do concurso para professores da
Secretaria de Estado da Educação (Seduc) a exigência de prova prática de
Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os cargos de instrutor e
intérprete.
A ACP
foi formulada pelos promotores de justiça Maria Luciane Lisboa Belo
(Educação), Ronald Pereira dos Santos (Pessoa com Deficiência) e
Lindonjonson Gonçalves de Sousa (Patrimônio Público e da Probidade
Administrativa).
"Alguém
se arrisca a recorrer a um médico que nunca demonstrou seus
conhecimentos práticos? Ou a um engenheiro que nunca realizou uma obra?
Por que então os alunos surdos devem submeter sua formação educacional a
um profissional que não demonstrou, na prática, suas competências e
habilidades?", questionam os promotores, na ação.
Com a
alteração solicitada, a prova prática deve ser realizada por uma banca
examinadora com amplo conhecimento em Libras, composta por docentes
surdos e linguistas de instituições de educação superior.
"A
omissão da exigência inviabiliza a comunicação eficiente dos professores
com os alunos surdos ou com deficiência auditiva. Isso arruína o
processo ensino/aprendizagem, comprometendo a formação, o futuro
profissional e a inclusão social desses estudantes", sustentam os
promotores.
Na ação,
o MPMA solicita que seja estabelecida multa por descumprimento no valor
de R$ 5 mil diários, sem prejuízo de outras providências judiciais.
CCOM-MPMA
Nenhum comentário:
Postar um comentário