Irregularidades
nas contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), referentes
ao exercício de 2007, motivaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a
ajuizar, em 23 de fevereiro, Ação Civil Pública (ACP) por improbidade
administrativa contra o ex-prefeito de Porto Rico do Maranhão, Célson
Cesar do Nascimento Mendes.
O ex-gestor administrou o município durante o período de 2004 a 2012.
A ACP, de autoria do titular da
Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral, Ariano Tércio Silva de
Aguiar, é fundamentada nas constatações dos acórdãos (decisões) nº
746/2009 e nº 1269/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
(TCE), confirmadas pelo acórdão nº 300/2014.
IRREGULARIDADES
Segundo o TCE, Célson Mendes não
encaminhou o Relatório Anual de Gestão do Fundo. Também não emitiu
portaria de concessão de diárias referentes ao FMAS.
Outra irregularidade cometida pelo
ex-gestor foi a tentativa de comprovação de despesa no valor de R$ 2
mil, junto à empresa C.K. Santos Neto, com o uso de nota fiscal emitida
com autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) de outra
empresa.
Devido às irregularidades, o Tribunal
de Contas condenou o ex-prefeito ao pagamento de débito no valor de R$ 2
mil e também de duas multas, no total de R$ 5,2 mil.
PEDIDOS
Na ação, o MPMA requer a condenação do
ex-prefeito ao ressarcimento integral do valor do dano, perda dos bens
ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e perda da função
pública, como determina a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de
Improbidade).
Outras sanções requeridas pelo
Ministério Público são a suspensão dos direitos políticos pelo período
de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor
do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco
anos.
Localizado a 453 Km de São Luís, o município de Porto Rico do Maranhão é termo judiciário da Comarca de Cedral.
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