Para garantir segurança pública em
Olinda Nova do Maranhão, o Ministério Público do Maranhão (MPMA)
ajuizou, em 22 de março, Ação Civil Pública (ACP) com obrigação de fazer
contra o Estado do Maranhão, requerendo, liminarmente, a designação de
delegado, escrivães, carcereiros, investigadores e policiais militares
concursados para atuar no município.
O objetivo é solucionar a
insuficiência do quadro funcional, precariedade da estrutura física e
das condições para servidores e presos na delegacia, ausência de cadeia
pública e destacamento da Polícia Militar na cidade. Outro problema que
motivou o ajuizamento da ação foi a falta de material para atividades
dos órgãos na cidade.
Na ACP, o promotor de justiça da
Comarca, Peterson Armando Azevedo de Abreu, também requer a construção
de um novo prédio para a delegacia do município. Outra solicitação é o
fornecimento de viaturas, combustível, armas e rádios para atividades
das polícias Civil e Militar, além de materiais para limpeza do local e
alimentação dos presos.
Uma inspeção, realizada em junho de
2015, verificou que o município não dispõe de "infraestrutura mínima e
de pessoal para garantir a necessária segurança da comunidade". Na
delegacia, há acúmulo de inquéritos, como resultado da inexistência de
delegado titular e da insuficiência do quadro funcional, que conta
somente com uma investigadora e uma escrivã.
DELEGACIA
Um dos problemas observados foi a
falta de servidores de carreira, o que leva à existência de servidores
públicos municipais prestando serviços no órgão, a exemplo do que exerce
a função de carcereiro. Ele faz a vigilância do local e é responsável
por receber presos definitivos.
"Esses servidores não prestaram
concurso público e nem possuem treinamento para atividades privativas de
servidores efetivos das polícias Civil e Militar", ressalta o promotor
de justiça.
ESTRUTURA FÍSICA
A delegacia de Olinda Nova do Maranhão
funciona em um prédio alugado, em péssimo estado de conservação, e no
qual não há espaço para guarda de provas e nem espaço adequado para
carceragem.
A vistoria constatou, ainda, a
necessidade de pintura e reparação de infiltrações, além do aumento do
muro da área em que os detentos tomam banho de sol. As celas, nas quais
não há aparelhos sanitários, também devem passar por reformas.
A inspeção também verificou a
deficiência de recursos materiais no órgão, além de inexistência de
computador, ar condicionado e/ou ventiladores no cartório policial.
POLÍCIA MILITAR
O destacamento da Polícia Militar no
município não dispõe de mobiliário, computadores e impressoras. No
prédio, falta água e há várias infiltrações.
Também não há identificação do órgão,
que está localizado em uma rua estreita que impede a realização de
manobras rápidas com a viatura. O destacamento também não dispõe de
policiais em número suficiente, uma vez que são necessários, no mínimo,
três por dia, em regime de revezamento. Atualmente, existem no órgão
somente dois.
"A inexistência de um aparato de
segurança pública minimamente eficaz, por parte do Estado do Maranhão,
aprofunda a sensação de impunidade, além da desconfiança permanente da
população nas entidades e órgãos públicos responsáveis pela segurança na
cidade", enfatiza o representante do MPMA.
PEDIDOS
Como pedidos finais, o promotor de
justiça requer o encaminhamento, pelo delegado regional que responde
pela delegacia do município, à Justiça da relação de todos os servidores
que atuam no órgão policial local, com especificação de número e
funções exercidas, além das respectivas portarias da Secretaria de
Segurança Pública.
Outro pedido é que sejam informados o
número e que funções devem exercer os servidores necessários para o
desempenho mínimo das atividades da Polícia Civil no município.
Entre os pedidos está o
encaminhamento, pelo delegado regional, da relação dos recursos
materiais disponíveis (viaturas, móveis, armamentos, instalações físicas
da Delegacia e Cadeia Pública) e os materiais necessários para o
desempenho das atividades da Polícia Civil em Olinda Nova do Maranhão.
O Ministério Público também solicita
que o comandante da 13ª Companhia Independente da PM de Viana, à qual
está vinculado o destacamento do município, a relação dos recursos
materiais disponíveis e os necessários para o desempenho adequado das
atividades da polícia local.
Redação: CCOM-MPMA
Nenhum comentário:
Postar um comentário