A Promotoria de Justiça de Cedral
ingressou, nesta terça-feira, 29, com uma Ação Civil Pública por ato de
improbidade administrativa contra Célson César do Nascimento Mendes,
ex-prefeito do município de Porto Rico do Maranhão no período de 2004 a
2012. A ação baseia-se em uma série de irregularidades apontadas pelo
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) na prestação de contas
do Município no exercício financeiro de 2007.
Porto Rico do Maranhão é Termo Judiciário da Comarca de Cedral. O Município está localizado a 453km de São Luís.
Ao analisar a prestação de contas, o
TCE-MA apontou diversos casos em que não foi comprovada a realização de
processos licitatórios, outros em que houve a utilização de notas
fiscais irregulares, além do encaminhamento fora do prazo e falta de
comprovação da publicação de relatórios resumidos de execução
orçamentária. Foi verificado, ainda, o pagamento de contas de luz e
telefone de terceiros com a utilização de recursos públicos.
Por conta dos problemas encontrados, o
próprio TCE-MA havia condenado Célson Mendes ao ressarcimento de
aproximadamente R$ 189 mil aos cofres públicos, além de cinco multas
que, somadas, totalizam R$ 97.449,15.
De acordo com o promotor de justiça
Ariano Tércio Silva de Aguiar, autor da ação, "as condutas descritas se
enquadram perfeitamente como atos de improbidade administrativa que
causam prejuízo ao erário". Para o membro do Ministério Público, as
condutas praticadas pelo ex-gestor evidenciam a má gestão orçamentária,
contábil, financeira e administrativa do município
.
O Ministério Público pede a condenação
de Célson César do Nascimento Mendes por improbidade administrativa,
estando sujeito ao ressarcimento integral do dano causado ao erário,
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a
oito anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida no
cargo de prefeito, entre outras penalidades.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)
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