O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) está alertando os prefeitos
dos 20 municípios que precisam enviar os dados relativos à execução
orçamentária por meio do Sistema de Auditoria Eletrônica em relação ao
cumprimento dos prazos. Muitos deles ainda não enviaram os dados, o que
poderá acarretar inadimplência e o pagamento de multa por parte dos
gestores.
Em razão das dificuldades enfrentadas por muitas
prefeituras para se adaptar ao formato eletrônico de envio dos dados, o
Tribunal já prorrogou o prazo uma vez, o que não acontecerá mais. Mesmo
perdendo o prazo, o sistema continua aberto e os gestores devem
continuar inserindo as informações.
O atraso no envio dos dados, além de ocasionar multa
cujo valor será definido pelo relator do processo de acordo com a
gravidade do caso, poderá levar á inadimplência do gestor em relação às
suas contas do ano em curso. “Os registros eletrônicos do SAE substituem
boa parte dos documentos da prestação de contas, e sem eles as contas
estarão incompletas resultando em inadimplência”, alerta a auditora de
controle externo Helvilane Abreu Araújo, gestora da Utex, unidade do
Tribunal que gerencia o sistema.
De acordo com ela, a dificuldade encontrada pelos
prefeitos e presidentes de câmaras municipais em alimentar o sistema com
as informações dentro do prazo exigido se explica em parte por ser este
o primeiro ano em que essa exigência está em vigor. A expectativa do
Tribunal é de que os gestores procurem organizar de forma mais eficiente
sua área contábil para cumprir essa determinação.
Salto qualitativo – O envio dos dados da execução
orçamentária em prazos fixos ao longo do exercício é um dos principais
avanços do TCE maranhense em seu processo de modernização. O diferencial
está em garantir que os gastos públicos sejam acompanhados em tempo
real pelo órgão, e não somente quando da entrega das prestações de
contas.
Terceira etapa do Sistema de Auditoria Eletrônica
(SAE) a entrar em funcionamento, o módulo execução coloca o controle
externo maranhense em sintonia com os objetivos perseguidos em nível
nacional pelos Tribunais de Contas, incluindo o TCU. “Hoje o foco dos
Tribunais é acompanhar os gastos públicos de forma concomitante, ou
seja, ao tempo em que são realizados, e ao mesmo tempo, avaliar a
eficácia das políticas públicas, por meio das auditorias operacionais,
também já realizadas em nosso estado'”, informa o Secretário de Controle
Externo, Bruno Almeida.
Mesmo preocupado com o atraso, o Tribunal destaca que
muitas prefeituras e câmaras municipais estão se esforçando para
cumprir os prazos, entre os quais as prefeituras de Amapá do Maranhão,
Pedreiras e Presidente Médici e as câmaras municipais de Bacabal, Amapá
do Maranhão, Fortaleza dos Nogueiras e Presidente Médici. Além disso, o
TCE está monitorando e orientando todos os que estão enfrentando
dificuldades para que todos cumpram essa exigência com o órgão e evitem a
inadimplência. “É importante destacar que nenhum dos 20 municípios
escolhidos está deixando de participar do processo e estamos à
disposição para ajudar”, garante Helvilane Abreu.
A auditora destaca ainda que que os módulos
Planejamento e Cadastro estão funcionando e são de utilização
obrigatória para todas as prefeituras municipais. Os municípios que não
encaminharam a LOA deste exercício devem encaminhá-la mesmo com atraso.
Quanto ao módulo Cadastro, as prefeituras tem até o
final do ano para inserir a legislação orçamentária no sistema. O módulo
substitui o encaminhamento dessa legislação na prestação de contas.
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