O deputado federal e
vice-líder do PCdoB na Câmara, Rubens Pereira Jr. (MA), apresenta
Proposta de Emenda à Constituição que objetiva diferenciar contas de
governo e contas de gestão. A proposta está em fase de coleta de
assinaturas, precisando de no mínimo 171 assinaturas dos parlamentares
da Casa.
O objetivo dessa proposta
é definir expressamente na constituição do que trata contas de governo e
do que trata contas de gestão.
O Supremo Tribunal
Federal (STF) decidiu recentemente que só o legislativo municipal pode
julgar as contas de um prefeito. Caso seja rejeitado o torna inelegível,
promovendo assim uma confusão entre o que é conta de governo (que deve
realmente ser julgada pelo legislativo), do que é conta de gestão (cuja
competência para julgamento é exclusiva dos Tribunais de Contas).
Para Rubens Jr. essa PEC
vem normatizar a matéria para que todas as dúvidas decorrentes da
polêmica e recente decisão do Supremo sejam sanadas.
“Estamos colhendo as
assinaturas para essa PEC a fim de atribuir às Câmaras Municipais o
poder de apreciar as contas de governo. E aos Tribunais de Contas, as
contas de gestão”, explicou.
Leia mais em:
Instagram: dep_rubensjr
Twitter: @rubenspereirajr
Nenhum comentário:
Postar um comentário