O
Ministério Público do Maranhão e o Município de Passagem Franca
firmaram, em 28 de outubro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
prevendo a adoção, em 60 dias, de medidas para a adequação do matadouro
municipal às normas federais de inspeção industrial e sanitária de
produtos de origem animal.
O documento foi assinado pelo titular
da Promotoria de Justiça da Comarca, Carlos Allan da Costa Siqueira, e
pelo prefeito José Antonio Gordinho Rodrigues da Silva, mais conhecido
como Gordinho.
A adequação deve observar aspectos
como higiene, captação e escoamento da água resultante do abate dos
animais; transporte e exames nos animais, além da embalagem e
classificação dos produtos e subprodutos do estabelecimento.
No acordo, o MPMA também solicita que
seja criado, em 60 dias, o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Outro
pedido é a adoção, no mesmo prazo, de medidas para evitar que os dejetos
do matadouro não vazem para lagos, córregos e rios da região.
Pelo TAC, em 70 dias, devem ser encaminhados, ao MPMA, documentos que comprovem a adoção das providências solicitadas.
Em caso de descumprimento ou atraso na
adoção das medidas, o documento prevê multa de R$500,00 diários. O
montante deve ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos
Difusos.
O município de Passagem Franca localiza-se a 516 km de São Luís.
Redação: CCOM-MPMA
Nenhum comentário:
Postar um comentário