Por 366 votos a 111,
deputado da base aliada de Michel Temer aprovaram a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 241/2016, que impõe um teto para os gastos públicos
por 20 anos, afetando áreas sensíveis como saúde e educação. A bancada
do PCdoB na Câmara Federal votou na íntegra contra a matéria.
De acordo com o
substitutivo aprovado, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o chamado
novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade e
para todos os órgãos e poderes.
“O que a PEC 241 faz ao
vincular os gastos primários à inflação é instituir o crescimento real
zero”, criticou Rubens Jr. Para o parlamentar o projeto do atual governo
irá impactar diretamente os investimentos em educação, saúde, segurança
e combate a corrupção.
“O que está sendo feito
na prática é a prorrogação da crise de 2016 pelos próprios 20 anos”,
destacou o deputado Rubens Jr. na tribuna da Câmara na noite desta
segunda.
Entenda a PEC 241
O texto cria limites
individualizados para cinco poderes ou órgãos: Poder Executivo;
tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara
dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo;
Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e
Defensoria Pública da União.
Na regra geral, para 2017
o limite de cada um desses órgãos ou poderes será a despesa primária
(aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados
restos a pagar de antes de 2015 quitados nesse ano (pagamento feito em
atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que
afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse
índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei
orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%.
De 2018 em diante, o
limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12
meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018,
por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho
de 2017.
ASCOM
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