O
Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública contra Alanete
Rodrigues dos Santos, vereadora de Governador Edison Lobão, por atos de
improbidade administrativa durante o exercício da presidência da Câmara
de Vereadores do município no ano de 2009.
A
ação foi formulada pelo promotor de justiça Albert Lages Mendes,
titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada em Patrimônio Público
de Imperatriz, comarca da qual Governador Edison Lobão é termo judiciário.
As
ilegalidades na prestação de contas da ex-presidente da Câmara foram
detectadas no relatório de informação do Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão. De acordo com o TCE, os valores pagos ilegalmente somam R$
142.385,57.
Dentre
as irregularidades, estão a ausência de processos licitatórios para
contratação de serviços, como assessorias jurídica, contábil, de
comunicação e locação de veículo.
Durante
o seu mandato, a presidente extrapolou o limite da folha de pagamento
de vereadores e aumentou o próprio salário, tornando a remuneração dela
superior ao dobro do que é permitido pela Constituição Federal. Ao invés
de vencimentos de 30%
do subsídio do deputado estadual, conforme a lei determina para
vereadores de cidades com população entre 10 mil e 50 mil habitantes, o que chega a R$ 3.715, Alanete Rodrigues dos Santos se deu um salário de R$ 6.984.
“A presidente da Câmara ignorou completamente o devido processo legal”, ressalta o promotor Albert Lages.
O
MPMA pede que a justiça determine o ressarcimento dos valores pagos
ilegalmente acrescidos de juros e correção monetária, suspensão dos
direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até
duas vezes o valor do dano ou até cem vezes o valor da remuneração
percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios pelo prazo de cinco anos.
Redação: CCOM/MPMA
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