A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha ingressou, no
último dia 6, com três Denúncias por crimes de responsabilidade contra
Danúbia Loyane de Almeida Carneiro, ex-prefeita que administrou o
município no período de 2009 a 2012. As Denúncias são baseadas na falta
de prestação de contas de três convênios firmados entre o Município e o
Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Cultura.
Os
três convênios previam o repasse de R$ 200 mil reais, cada um, ao
Município, para a realização de três eventos: Festival de Verão 2012,
São João 2012 e Carnaval 2012. Os recursos foram devidamente
disponibilizados pelo Estado do Maranhão, conforme comprovação por meio
das Notas de Empenho e Ordens Bancárias.
Nos
três casos, havia a previsão de que a prestação de contas deveriam ser
feitas em até 60 dias após o término da vigência dos convênios. As
prestações deveriam ser feitas até 30 de julho (Carnaval), 30 de
setembro (São João) e 30 de outubro de 2012 (Festival de Verão), o que
não aconteceu.
A
Prefeitura de Chapadinha foi notificada pela Secretaria de Estado da
Cultura a respeito da ausência das prestações de contas e, mesmo assim,
não cumpriu com a obrigação prevista nos convênios.
Nas
Denúncias, o promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa observa que
“não se tem notícia ou comprovação de que os recursos públicos
transferidos pelo Estado do Maranhão ao Município de Chapadinha tenham
sido efetivamente aplicados nos termos do convênio”.
O
Decreto-Lei n° 201/1967, que trata dos crimes de responsabilidade,
prevê pena de detenção, de três meses a três anos, para os casos de
falta de prestação de contas da aplicação de recursos públicos no tempo
devido.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)
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