Ex-gestores não forneceram dados sobre as administrações aos prefeitos eleitos
O
Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 13 de fevereiro, duas
Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa em desfavor
da ex-prefeita de São Vicente Férrer, Maria Raimunda Araújo Sousa, e do
ex-prefeito de Cajapió, Raimundo Nonato Silva, devido à omissão durante
os processos de transição entre as gestões das administrações
municipais, em 2016.
Segundo
a titular da Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer, Alessandra
Darub Alves, autora das duas manifestações, o artigo 156 da Constituição
Estadual estabelece que os prefeitos são obrigados a entregar aos
sucessores, em até dez dias após a proclamação do resultado da eleição,
um relatório da situação administrativa dos municípios.
A omissão dos dois ex-gestores impossibilitou a adequada transição entre as gestões nos dois municípios.
SOLICITAÇÕES
Em
13 de outubro de 2016, o MPMA encaminhou notificações judiciais aos
ex-gestores, requerendo o envio das informações necessárias às
transições. Além disso, os dois novos administradores municipais,
Conceição de Maria Pereira Castro (São Vicente Férrer) e Marcone
Pinheiro Marques (Cajapió), impetraram mandados de segurança reforçando o
pedido.
Entre
outros documentos, deveriam ter sido encaminhadas a relação detalhada
das dívidas do Município por credor; a lista dos servidores municipais
efetivos e comissionados; a indicação de medidas para regularização das
pendências municipais junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da
União (TCU); e a lista das transferências a serem recebidas da União e
do Estado para execução de convênios.
SÃO VICENTE FÉRRER
No
caso de São Vicente Férrer, o pedido não foi atendido. “A ex-prefeita
foi notificada judicialmente, por edital, além de ter sido acionada por
meio de mandado de segurança e ter contestado o documento, afirmando que
havia cumprido a determinação judicial, sem de fato tê-lo feito,
deixando de cumprir a obrigação legal”, enfatiza a representante do
MPMA, na ação.
CAJAPIÓ
Em
Cajapió, as informações foram encaminhadas de forma incompleta pela
equipe do ex-prefeito, Raimundo Nonato Silva. Faltaram documentos como
pareceres, contratos e ordens de pagamento referentes à gestão anterior.
“Na
reunião em que foi entregue a notificação judicial, o MPMA alertou o
ex-prefeito sobre as consequências da não realização da transição”,
recorda a promotora de justiça.
PEDIDOS
O
MPMA pede a condenação de Maria Raimunda Araújo Sousa e Raimundo Nonato
Silva ao ressarcimento integral do dano; perda da função pública (se
houver); suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,
pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração
recebida.
As
sanções incluem a proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
CAMPANHA
A
transição entre as gestões municipais é objeto da campanha
institucional "A cidade não pode parar: campanha pela transparência na
transição municipal", lançada pelo MPMA em setembro de 2016.
A
iniciativa é executada em parceria com a Rede de Controle da Gestão
Pública, Movimento Maranhão Contra a Corrupção e Movimento de Combate à
Corrupção Eleitoral.
Redação: CCOM-MPMA
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