Devido
à falta de transparência nos procedimentos licitatórios promovidos pelo
Município de Codó, o Ministério Público do Maranhão expediu
Recomendação, em 23 de fevereiro, para que a administração municipal
assegure a participação de todas as empresas interessadas nos certames. A
manifestação foi formulada pela promotora de justiça Linda Luz Matos
Carvalho.
Na
Recomendação, a representante do MPMA ressaltou que recebeu inúmeras
reclamações de empresas e de seus representantes interessados em
participar de licitações, realizadas pelo Município, que tiveram
dificuldades de acessar os editais.
Também
enfatizou a necessidade da observação do princípio constitucional da
isonomia, possibilitando a seleção da proposta mais vantajosa para a
administração e a promoção do desenvolvimento social sustentável. Além
disso, o procedimento deve ser julgado de acordo com os princípios
básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade,
publicidade, probidade administrativa.
Foi
destacado que a ampla divulgação é condição fundamental para qualquer
modalidade de licitação, para possibilitar o conhecimento de suas regras
pelo maior número possível de pessoas.
A
promotora de justiça destacou, ainda, que a restrição na divulgação do
instrumento convocatório constitui indevida restrição à participação dos
interessados e torna nulo o procedimento licitatório.
Observou
igualmente a necessidade de a divulgação ser efetivada com antecedência
para assegurar a participação de todos os interessados.
O município de Codó fica localizado a 302 km de São Luís.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)
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