O Ministério Público do Maranhão
encaminhou Recomendação, nesta quarta-feira, 15, para a Prefeitura de
Passagem Franca deixar de contratar servidores de forma irregular e
precária, especialmente para os cargos em que haja aprovados em concurso
público vigente.
No documento, o promotor de justiça
Carlos Allan Siqueira, titular da Promotoria de Justiça de Passagem
Franca, orienta o Município a exonerar os servidores contratados de
forma irregular e nomear para os cargos os classificados no concurso que
está em vigor.
Realizado em julho de 2016, o último
concurso promovido pela Prefeitura de Passagem Franca resultou de um
Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público do
Maranhão (MPMA), em maio do ano passado, cujo objetivo foi regularizar a
situação das contratações temporárias de servidores feitas de forma
irregular.
Na Recomendação, o MPMA também sugere o recadastramento dos servidores municipais de Passagem Franca.
Foi fixado o prazo de 40 dias para que
a Prefeitura encaminhe à Promotoria a documentação sobre o cumprimento
dos itens recomendados, sob pena da adoção de medidas legais cabíveis.
O promotor Carlos Allan Siqueira, na
Recomendação, enfatiza que o concurso público é uma das regras mais
importantes da Constituição, “pois, por meio dela, se concretiza o ideal
do regime democrático, ou seja, dar oportunidades iguais a todos os
indivíduos que desejam ingressar no serviço público, além de ser
importante instrumento para seleção dos mais capacitados para a função
pública”.
Redação: CCOM-MPMA
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