Tendo
como parâmetro o programa institucional “A Cidade não pode parar:
campanha pela transparência municipal”, a Promotoria de Justiça da
Comarca de Bacuri emitiu, em março, quatro Recomendações ao Executivo e
Legislativo municipais. As manifestações – formuladas pelo promotor de
justiça Rodrigo Alves Cantanhede – são relativas à implantação do Portal
da Transparência, nepotismo, estruturação do Conselho Tutelar e criação
da Procuradoria Geral do Município.
Na
Recomendação para a correta implantação do Portal da Transparência, foi
indicado que o espaço deve conter informações atualizadas sobre
execução orçamentária e financeira; licitações abertas, em andamento e
já realizadas; compras diretas; contratos e convênios celebrados;
custos com passagens e diárias concedidas; quadro de servidores
municipais; planos de carreira e estruturas remuneratórias; secretarias
municipais; leis municipais; atos normativos e indicação da data da
última atualização do portal.
Também
foi recomendada a exoneração, no prazo de 10 dias, de todos os
servidores, ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou
gratificada ou vinculados por contratos temporários, que sejam cônjuges
ou companheiros ou parentes até o terceiro grau, do prefeito,
vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete,
procurador-geral do município, vereadores ou de servidores detentores de
cargos de direção, chefia ou de assessoramento na administração
municipal.
Outra
providência sugerida pelo MPMA é o encaminhamento de projeto de lei, no
prazo de 30 dias, para a Câmara de Vereadores, com a finalidade de
criar a Procuradoria Geral do Município e a extinção de cargos de
assistentes jurídicos, com a consequente criação de cargos de procurador
do município, mediante concurso público.
O
MPMA recomendou, ainda, a realização dos reparos necessários no prédio
do Conselho Tutelar de Bacuri, garantindo a segurança de todos os seus
funcionários e usuários.
No
prazo de 15 dias, deve ser garantida a segurança do patrimônio do
Conselho Tutelar, mediante a disponibilização de guardas municipais e
vigias integrantes do quadro de servidores do município. Já no prazo de
20 dias, devem ser providenciados computadores, material de expediente,
material de limpeza, combustível, veículo e motorista para o órgão,
entre outras deliberações.
Em
todas as manifestações expedidas, o Ministério Público do Maranhão
advertiu que a omissão na adoção das Recomendações pode implicar adoção
de sanções administrativas e ações judiciais contra os que não tomaram
as providências.
O município de Bacuri fica localizado a 485 km de São Luís.
INDEFINIÇÃO
Atualmente,
as eleições de Bacuri encontram-se sub judice, porque o prefeito
eleito, Washington Luís de Oliveira, teve seu registro cassado. Segundo o
promotor de justiça, devido à indefinição no cargo, já ocorreram quatro
sucessões, em 2017, no Executivo Municipal e, em todas, foi verificado
prejuízos em diversos serviços públicos, apesar de os gestores
pertencerem a um mesmo grupo político.
Redação: CCOM-MPMA
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