No cargo de prefeito, o acionado teve contas de 2008 desaprovadas pelo TCE-MA
O
Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Itapecuru-Mirim, ajuizou, no último dia 18, Ação de
Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito do Município (2005-2012)
e atualmente deputado federal Junior Marreca.
O ex-gestor teve as contas do exercício
financeiro de 2008 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão (TCE-MA), que lhe impôs multas e débitos que
totalizaram R$ 533.684,98. De acordo com o relatório de informação
técnica do TCE-MA, dentre as principais irregularidades está o registro
de despesa sem a apresentação de nota fiscal, o que afronta o princípio
da legalidade.
Para a promotora de justiça Flávia Valeria
Nava Silva, titular da 1ª Promotoria de Itapecuru-Mirim, a conduta de
Júnior Marreca também configura ato de improbidade administrativa. “Ele
agiu com consciência e vontade própria, atentando contra os princípios
da administração pública e causando prejuízo ao erário”, destacou.
Diante da situação, o Ministério Público
requereu à Justiça a concessão de liminar para a decretação da
indisponibilidade dos bens do ex-prefeito. Foi requerida, ainda, a
condenação de Júnior Marreca para o ressarcimento integral dos danos ao
município no valor de R$ 533.684,98; suspensão dos direitos políticos
por oito anos; pagamento de multa civil de 100 vezes o valor da
remuneração do ex-gestor no exercício do mandato; e a proibição de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais pelo prazo de cinco anos.
Redação: CCOM-MPMA
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