O Ministério Público do Maranhão
ajuizou, no dia 29 de março, Ação Civil Pública (ACP) por atos de
improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Matões, Suely Torres e
Silva. A suspensão dos repasses mensais dos recursos destinados ao
pagamento de precatórios, referentes ao exercício financeiro de 2016,
motivou a ação.
Assina a manifestação a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira.
Segundo o MPMA, o Tribunal de Justiça
do Maranhão determinou a cobrança de débito de precatórios do Município
de Matões, que ficou obrigado a depositar mensalmente o valor de R$
51.517,47 , pois o saldo devedor corresponde a mais de R$ 5,6 milhões.
Mesmo com a obrigação legal, enquanto
chefe do Poder Executivo, Suely Torres não fez os repasses referentes
aos meses de agosto a dezembro de 2016, objeto de sequestro no valor de
R$ 257.587,35 dos cofres municipais, conforme decisão judicial.
“Trata-se de atitude omissiva grave e
desrespeitosa do Poder Público municipal, especialmente, da sua agente
gestora, procastinando a efetivação do pagamento devido, sem qualquer
preocupação com a obrigação constitucional de alocação de recursos que
poderiam equacionar a dívida de precatórios judiciais”, questionou, na
ACP, a promotora de justiça.
A representante do Ministério Público
destacou, ainda, que, ao deixar de saldar os débitos de precatórios
vencidos, houve violação aos princípios da Administração Pública de
legalidade e eficiência.
O Ministério Público requereu ao Poder
Judiciário a condenação da ex-gestora por atos de improbidade
administrativa, ressarcimento integral do dano, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa de até cem vezes o
valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com
o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Redação: CCOM-MPMA
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