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| Juiz faz repasse a representante de instituição |
O juiz titular da 2ª Vara da Comarca de Codó e respondendo pelo Juizado
Especial Cível e Criminal, Holídice Cantanhede, divulgou o resultado da
seleção pública de organizações e entidades públicas ou privadas com
finalidade social, que participaram da seleção de projetos para a
obtenção de recursos financeiros. Foram selecionadas quatro
instituições, de oito que se inscreveram, a saber: Liga Codoense de
Handebol; Associação Pestalozzi de Codó; Associação Fraternal Renascer;
Associação de Formação e capacitação dos cocais. O Judiciário realizou o
repasse na última quinta-feira.
Essas instituições e seus respectivos projetos receberam recursos
arrecadados com prestações pecuniárias, suspensão condicional do
processo ou transação penal, de acordo com as diretrizes e do edital
publicado pelo juizado. A destinação de recursos obedece ao disposto na
Resolução nº 154 de 13 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça e
no Provimento 10/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do
Maranhão. “Os recursos que serão repassados as entidades selecionadas
são de origem pública, de tal modo que, o manejo e destinação dos
mesmos, deverão atender critérios que respeitem os princípios
constitucionais da Administração Pública previstos nos art. 37, caput,
da Constituição Republicana de 1988”, destaca o edital do resultado.
E segue o documento: “A prestação de contas deverá vir acompanhada dos
seguintes documentos: Relatório detalhado assinado pelo responsável
legal da entidade beneficiada, acompanhado de fotos, contendo
informações tais como: execução do objeto, meta alcançada, população
beneficiada, avaliação da qualidade dos serviços prestados, montante de
recursos aplicados; descrição do alcance social; localidade e/ou
endereço da execução do objeto/objetivo; demais informações ou registros
pertinentes referentes aos bens adquiridos, produzidos ou construídos
com recursos pactuados e, especialmente, deve detalhar minimamente as
atividades realizadas no atendimento ao público-alvo”.
Deverão apresentar, ainda, relatório de execução físico-financeira
consolidado com todo o recurso utilizado e metas executadas, relação de
pagamentos efetuados, em sequência cronológica, relação de bens
adquiridos, produzidos ou construídos com recursos pactuados, todas as
notas fiscais, bem como demais documentos contábeis e financeiros e a
declaração de guarda e conservação destes. Não serão aceitos recibos.
Somente notas fiscais para a comprovação de todos os gastos.
O repasse dos valores foi efetuado na quinta-feira (28) em cerimônia no
auditório do fórum da Comarca de Codó, ocasião em que os representantes
legais das entidades selecionadas estiveram presentes pessoalmente,
portando documentos de identificação originais. Para receber esse
repasse, os representantes das instituições selecionadas celebraram
convênio com o Poder Judiciário e receberam alvarás para saque, junto ao
Banco do Brasil S/A, agência de Codó (MA), dos valores oriundos do
certame junto ao Banco do Brasil S/A, agência de Codó. O juiz Holídice
Cantanhede, respondendo pelo juizado, fez o repasse.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
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