O
Ministério Público do Maranhão acionou o ex-prefeito de Vargem Grande,
Miguel Rodrigues Fernandes, por atos de improbidade administrativa que
causaram um prejuízo de R$ 6.177,285,83 milhões aos cofres públicos. As
quatro Ações Civis Públicas (ACPs) foram ajuizadas, nos dias 12 e 15 de
dezembro, com o objetivo de reaver os recursos desviados e aplicar as
sanções legais contra o ex-gestor.
A
Promotoria de Justiça de Vargem pediu ao Poder Judiciário que determine
o bloqueio dos bens do acusado e o condene a pagar multa de R$
12.354.571,66 milhões. Assina as ações o promotor de justiça Benedito de
Jesus Nascimento Neto, mais conhecido como Benedito Coroba.
EDUCAÇÃO
Nas
duas ações relacionadas à área da educação, o MPMA baseou-se nos
Relatórios de Informação Técnica nº 891 e 2053, ambos de 2012, do
Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). Foi constatado que os recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), relativos ao
exercício financeiro de 2010 e 2011, no valor total de R$ 3.721.214,15
milhões, foram utilizados na aquisição de produtos e realização de
serviços sem qualquer licitação.
SAÚDE
O
desvio de recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde ao
Município de Vargem Grande, em 2010 e 2011, também motivou a Promotoria
de Justiça a questionar judicialmente Miguel Fernandes. Nas duas ações
relativas aos recursos da saúde, questiona-se a aplicação de R$
2.456.071,68 milhões.
Benedito
Coroba explica que os valores repassados pelo Governo Federal são
incorporados ao patrimônio municipal. “Os recursos desviados, que
causaram lesão ao patrimônio público municipal seriam destinados para
atender à demanda na área da saúde do Município de Vargem Grande,
questão essa de interesse exclusivamente municipal, razão pela qual a
competência para dirimir conflito de interesses daí decorrente é da
justiça comum estadual”.
Ao
avaliar a aplicação do dinheiro, o TCE constatou uma série de
irregularidades nos procedimentos licitatórios, entre elas a ausência de
justificativa, termo de referência sem aprovação, falta de designação
do pregoeiro, equipe de apoio e ato de designação da comissão no
processo, além da ausência de projeto básico na construção de um sistema
de abastecimento de água.
Também
foi detectado o uso de recursos para compra de veículos, locação de
veículos, aquisição de medicamentos, insumos e realização de reformas
sem qualquer procedimento de licitação.
PEDIDOS
Além
de pedir a indisponibilidade de bens, contas bancárias e demais
aplicações financeiras do ex-prefeito, ressarcimento dos valores
desviados e pagamento das multas, o Ministério Público solicitou à
Justiça que Miguel Fernandes seja condenado por improbidade
administrativa, estando sujeito à perda da função pública que esteja
eventualmente ocupando, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de
oito anos, proibição de contratar com o Poder Público, receber
benefícios, incentivos fiscais ou de créditos, direta ou indiretamente,
ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)
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